O que é Arbitragem?

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O que é Arbitragem?
É um meio alternativo e privado de resolução de conflitos, utilizado para solucionar situações de litígio entre pessoas físicas e/ou jurídicas, prevista pela Lei 9307, de 23.09.1996.



Quem decide a controvérsia por arbitragem?
Um ou mais Juizes-Arbitrais, sempre em número ímpar, escolhido pelo Tribunal
Arbitral.

Quais as características que deve reunir um juiz arbitral?
a) Ser independente e imparcial
b) Não ter interesse no resultado da demanda
c) Não estar vinculado à nenhuma das partes.

O que pode ser resolvido por arbitragem?
Qualquer controvérsia, conflito ou desentendimento que diga respeito a direitos que as partes possam livremente dispor; tudo o que possa ser estabelecido em contrato, chamados "Direitos Patrimoniais Disponíveis".

O que não pode ser resolvido por arbitragem?
Toda e qualquer questão sobre a qual as partes não possam dispor livremente, como quiserem.
Ex: nome da pessoa, estado civil, tributos, delitos criminais, etc.

Como pode ser operacionalizada a arbitragem?
Em uma de duas modalidades: institucional ou “ad hoc”.

Será institucional, ou administrada, quando os procedimentos de arbitragem seguirem as regras estipuladas por uma Instituição de Mediação e Arbitragem.

Será “ad hoc” quando os procedimentos seguirem as disposições fixadas pelas partes, ou quando determinado pelo árbitro.

Nota.: “ad hoc”, significa: “para isto”, para um “determinado ato”.

Quais os parâmetros fixados em lei para o procedimento arbitral?
Os princípios jurídicos de que as partes:
a) receberão tratamento igualitário
b) terão o direito de se manifestar para se defender
c) o juiz arbitral será independente e imparcial
d) o juiz arbitral fundamentará a sua decisão.

Quantas modalidades de arbitragem existem?
Duas, a saber: “de direito”; “por equidade”
a) De direito – é aquela na qual os árbitros decidirão a controvérsia fundamentando-se nas regras de direito;
b) Por equidade – onde o árbitro decide a controvérsia de acordo com o seu real saber e entender, não se atendo as regras do direito. Para tanto, as partes devem ter previamente autorizado a adoção desse procedimento.

O que é “Conciliação”?
É um meio de solução de controvérsias em que as partes, com a interferência de um terceiro, o conciliador, resolvem a controvérsia por si mesma, por meio de um acordo. O conciliador ajuda as partes, fazendo sugestão de acordo.

O que é “Mediação”?
Semelhantemente a conciliação, trata-se de um método para solução de controvérsias entre as partes, com a interferência de um terceiro, o mediador. Ele aproxima as partes; procura identificar os pontos controvertidos e facilitar o acordo, porém sem fazer sugestões.

Como escolher e indicar um árbitro?
As partes ou a Instituição de Mediação e Arbitragem, ao escolherem um árbitro, devem levar em consideração que ele:
a) seja independente
b) seja imparcial
c) seja capaz, tenha mais de 21 anos e esteja em perfeito domínio mental
d) seja um especialista na matéria objeto de controvérsia

Os árbitros devem respeitar um código de ética?
Sim. Eles devem agir dentro da seguinte linha de conduta: ser independentes, imparciais, competentes, diligentes e discretos.
Atentar para o fato de que a Lei, para fins penais, equipara o árbitro a um funcionário público. Assim, por exemplo, se ele vier a ser subornado para decidir a questão a favor de uma das partes, será processado criminalmente e a sentença arbitral por ele emitida, será automaticamente anulada. Além disso, o Juíz Arbitral pode ainda ser responsabilizado civilmente, quando, por exemplo, houver um prazo estipulado para dar a sentença e ele não decidir naquele prazo, quando poderia tê-lo feito.

Quais os efeitos da sentença arbitral?
Idênticos aos da sentença judicial. Não cabe nenhum recurso. Não fica sujeita a homologação e poderá ser executada judicialmente, se a parte vencida não cumprir o determinado.

Quais as vantagens em instituir a arbitragem?
a) Rapidez, a questão será solucionada no prazo fixado pelas partes. Quando não determinado, deverá sê-lo em um prazo máximo de 180 dias;
b) Sigilo – nada do que for tratado poderá ser divulgado a terceiros, diferentemente dos processos judiciais que são públicos
c) Especialidade - o Juiz Arbitral pode ser um especialista na matéria, dispensando a participação de peritos.
Última atualização em Qua, 18 de Agosto de 2010 13:09
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