LEI DE ARBITRAGEM

O que é Arbitragem?

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O que é Arbitragem?
É um meio alternativo e privado de resolução de conflitos, utilizado para solucionar situações de litígio entre pessoas físicas e/ou jurídicas, prevista pela Lei 9307, de 23.09.1996.

Última atualização em Qua, 18 de Agosto de 2010 13:09

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências

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Seção VIII Da Conciliação e do Juízo Arbitral Art. 24.

Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Última atualização em Qui, 09 de Setembro de 2010 21:11

LEI DE ARBITRAGEM

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LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS
As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Art. 2º - A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.

 

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