Código de Ética dos Juízes do TJAM

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TJAM - JUIZES ARBITRAIS
Código de Ética;

Este Código de Ética se aplica à conduta de todos os Juizes Arbitrais nomeados pelo TJAM.


TJAM - JUIZES ARBITRAIS
Código de Ética;

Este Código de Ética se aplica à conduta de todos os Juizes Arbitrais nomeados pelo TJAM.


I – Autonomia da vontade das partes.


O Juiz Arbitral deve reconhecer que a arbitragem fundamenta-se na autonomia da vontade das partes, devendo centrar sua atuação nesta premissa.


Nota:

O princípio da autonomia da vontade é o principal sustentáculo do instituto da arbitragem. É consagrado, desde a liberdade das partes em transacionar direitos patrimoniais disponíveis, em um negócio. A livre escolha de optar pela arbitragem para solucionar suas controvérsias, com a inclusão da cláusula compromissória no contrato celebrado, passando pelo estabelecimento de regras quanto ao procedimento arbitral, até a fixação de prazo para prolatar a sentença arbitral, compreende o universo do Juiz Arbitral. Esse princípio, em nenhum momento, deverá ser relegado para um segundo plano pelo Juiz Arbitral no desempenho de suas funções, posto ser sua investidura delegada pelas partes e delimitada, por elas próprias, em aspectos relativos a seus interesses no âmbito da controvérsia.


II – Princípios fundamentais.


No desempenho de sua função, o Juiz Arbitral deverá proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e confidencialidade, bem como exigir que esses princípios sejam rigidamente observados, visando proporcionar aos demandantes uma decisão justa e eficaz da controvérsia.


Nota;

A investidura do Juiz Arbitral é derivada da confiança a ele depositada pelas partes, desde o início, com sua nomeação, durante todo o decorrer do procedimento, até seu final, com a elaboração da sentença. Essa confiança a ele delegada é imanente à sentença que será proferida, bem como à sua conduta quanto ao desenrolar de todo o procedimento do juízo arbitral, motivo pelo qual o Juiz Arbitral deverá sempre ser imparcial, no sentido de evitar qualquer privilégio a uma das partes em detrimento da outra; independente, entendendo-se não estar vinculado a qualquer das partes envolvidas na controvérsia; competente, no sentido de conhecer profundamente os parâmetros ditados pelas partes para elaboração de sua decisão; e diligente, pressupondo-se que não poupará esforços para proceder da melhor maneira possível quanto à investigação dos fatos relacionados à controvérsia.


III – Do Juiz Arbitral frente sua nomeação.



O Juiz Arbitral aceitará o encargo se estiver convencido que pode cumprir sua tarefa com competência, celeridade, imparcialidade e independência.

Nota;
O Juiz Arbitral somente deverá aceitar sua nomeação quando possuir as qualificações necessárias e/ou disponibilidade de tempo para satisfazer as expectativas razoáveis das partes; O Juiz Arbitral deverá revelar às partes, frente à sua nomeação, interesse ou relacionamento de qualquer natureza (negocial, profissional ou social) que possa ter ou que tenha tido com qualquer uma delas, e que possa afetar a sua imparcialidade e sua independência ou comprometer sua imagem decorrente daqueles fatores.


IV – Do Juiz Arbitral frente a aceitação da arbitragem.


O Juiz Arbitral se obrigará com as partes, devendo atender aos termos convencionados por ocasião de sua investidura. Não deve o Juiz Arbitral renunciar, salvo excepcionalmente, por motivo grave que o impossibilite para o exercício da função de Juiz.


V – Do Juiz Arbitral frente às partes.


Deverá o Juiz Arbitral frente às partes:

1 – Utilizar a prudência e a veracidade, se abstendo de promessas e garantias a respeito dos  resultados.

2 – Evitar conduta ou aparência de conduta imprópria ou duvidosa.

3 – Ater-se ao compromisso constante da convenção arbitral.

4 – Revelar qualquer interesse ou relacionamento que provavelmente afete a independência ou que possa criar uma aparência de parcialidade ou tendência.

5 – Ser leal, bem como fiel ao relacionamento de confiança e confidencialidade inerentes ao seu ofício.


VI – Do Juiz Arbitral frente aos demais Juizes Arbitrais.


A conduta do Juiz Arbitral será:

1 – Obedecer aos princípios de cordialidade e solidariedade;

2 – Ser respeitoso nos atos e nas palavras;

3 – Evitar fazer referências de qualquer modo desabonadoras a arbitragens que saiba estar ou ter estado a cargo de outro Juiz Arbitral;

4 – Preservar o processo e a pessoa dos Juizes Arbitrais, inclusive quando das eventuais substituições.


VII – Do Juiz Arbitral frente aos processos.


O Juiz Arbitral deverá:

1 – Manter a integridade dos processos;

2 – Conduzir o procedimento com justiça e diligência;

3 – Decidir com imparcialidade, independência e de acordo com sua livre convicção;

4 – Guardar sigilo sobre os fatos e as circunstâncias que lhe forem expostas pelas partes antes, durante e depois de finalizado o procedimento do juízo arbitral;

5 – Comportar-se com zelo, empenhando-se para que as partes se sintam amparadas e tenham a expectativa de um regular desenvolvimento do processo arbitral;

6 – Incumbir-se da guarda dos documentos, quando a arbitragem for "ad hoc" e zelar para que essa atribuição seja bem realizada pela instituição que a desenvolve.
VIII – Do Juiz Arbitral frente ao TJAM na administração de Conflitos.


Deverá o Juiz Arbitral frente ao TJAM:

1 – Cooperar para a boa qualidade dos serviços prestados por este Tribunal;

2 – Manter os padrões de qualificação exigidos pela entidade;

3 – Acatar as normas institucionais e éticas da arbitragem;

4 – Submeter-se a este Código de Ética e ao Conselho desta Instituição, comunicando por escrito a corregedoria do TJAM qualquer violação à suas normas.


IX – Do Juiz Arbitral frente ao TJAM e a SOCIEDADE em geral.


Deverá
o Juiz Arbitral frente ao TJAM e a instituições públicas e ou privadas:

1 – Cooperar para a boa qualidade dos serviços prestados por este Tribunal;

2 – Manter os padrões de qualificação e conduta pessoal exigidos pela entidade;

3 – Acatar as normas institucionais e éticas de conduta pessoal;

4 – Submeter-se a este Código de Ética e ao Conselho desta Instituição, sendo comunicado O SEU AFASTAMENTO por escrito pela corregedoria do TJAM por qualquer violação à suas normas éticas e por má conduta pessoal perante a sociedade respondendo civil e criminalmente por tal conduta inapropriada.


TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL DO MERCOSUL
Presidência Internacional do TJAM.
CORREGEDORIA INTERNACIONAL DO TJAM.
Última atualização em Ter, 17 de Agosto de 2010 13:40
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