Órgão de controle e administração de toda a justiça, o chamado controle externo do Judiciário

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onselho Nacional de Justiça
Órgão de controle e administração de toda a justiça, o chamado controle externo do Judiciário, que será composto por três ministros dos tribunais superiores, cinco juízes, dois advogados, dois membros do Ministério Público, e dois cidadãos escolhidos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Pode punir juízes, mas não demiti-los.


Reforma do judiciário
O que muda?
Conselho Nacional de Justiça
Órgão de controle e administração de toda a justiça, o chamado controle externo do Judiciário, que será composto por três ministros dos tribunais superiores, cinco juízes, dois advogados, dois membros do Ministério Público, e dois cidadãos escolhidos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Pode punir juízes, mas não demiti-los.
Conselho Nacional do Ministério Público
Órgão do MP semelhante ao Conselho Nacional de Justiça, porém composto por nove membros do Ministério Público e dois juízes, dois advogados e dois cidadãos.
Súmula vinculante
Instrumento que torna algumas decisões do Supremo Tribunal Federal(STF), quando aprovadas por no mínimo oito dos onze ministros, obrigatórias de serem seguidas por todo o judiciário e pela administração pública. O modo de revisar ou extinguir súmulas depende de regulamentação.
Competência da Justiça do Trabalho
Permite que a Justiça do Trabalho julgue todas as causas de trabalho, e não apenas de emprego.
Quarentena para magistrados
Os juízes aposentados ou exonerados não poderão, por três anos, exercer a advocacia nos mesmos locais ou tribunais onde atuavam.
Federalização dos crimes contra direitos humanos
O procurador-geral da República poderá selecionar casos que tramitem na justiça comum e enviá-los à Justiça Federal.
Defensores Públicos
Serão criadas com autonomia funcional e administrativa nos Estados, para defender gratuitamente a população que não pode contratar advogado.
Uniformização de concursos pra juízes
As regras para se ingressar na magistratura serão nacionalizadas.
Princípio de celeridade processual
Será criada na Constituição a garantia de que o processo judicial deverá ter uma duração razoável.
Proporcionalidade de juízes
Os cargos de juízes serão distribuídos pelo país levando em conta a demanda processual e a população das localidades.
Fim do recesso forense
Fim das férias de 60 dias na justiça, que funcionará normalmente, sem o esquema de plantão existente atualmente em julho e janeiro.
Incentivo à arbitragem
Constitucionaliza a arbitragem como opção para resolução de conflitos.
Interiorização dos tribunais
Poderão funcionar câmaras de segundo grau em cidades fora da sede dos tribunais.
Extinção dos Tribunais de Alçada
Fim da divisão da Justiça de segundo grau nos Estados de São Paulo e Paraná.
Publicidade das sessões administrativas
As reuniões administrativas das cortes não poderão ser mantidas em sigilo.
Eleição nos tribunais
Metade das vagas dos órgãos especiais dos tribunais, que têm competência administrativa e orçamentária, será preenchida por eleitos por todos os juízes. A outra metade seguirá o princípio da antiguidade.
Ouvidorias
As justiças estaduais precisarão criar órgãos para a reclamação dos usuários.
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Órgão de planejamento e estratégias da justiça trabalhista
Custas Judiciais
As custas e os emolumentos ficarão para o custeio da justiça. Hoje vão para a receita comum dos Estados e da União.
Composição do Tribunal Superior do Trabalho
Passa de 17 para 27 ministros.
Varas agrárias
Serão criadas varas específicas para conflitos fundiários.
O que volta para a Câmara
Súmula impeditiva de recursos
Criação da súmula que impede que se proponham recursos quando a decisão do juiz de primeiro grau for semelhante à pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo
Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Proibição de nomear parentes
Norma antinepotista para juízes e seus parentes até segundo grau. Nem mesmo servidores concursados parentes de magistrados poderão ocupar cargos comissionados.
Composição do Tribunal Superior Militar
A discussão volta para a Câmara, que havia diminuído o número de julgadores de 15 para nove, porque o Senado elevou para onze.
Foro especial
Fica restrito para atos praticados na função pública ou em decorrência dela.
Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público
Os participantes desses órgãos não poderão ser políticos ou ter cargo público, exceto o de juiz.
Competência do STJ
As ações populares e ações civis públicas contra ato de ministro de Estado, do STJ, ou das Forças Armadas correrão no STJ.
Limitação territorial das ações coletivas
O STJ passará a definir o foro competente e a extensão das decisões em ações civis públicas.
Competência da Justiça do Trabalho
A justiça do Trabalho passa a poder executar as multas por legislação trabalhista e os tributos federais incidentes das condenações.
Criação de órgãos de conciliação, mediação e arbitragem para questões trabalhistas.
A Constituição dará essa permissão para futura lei ordinária.
Indicação aos TREs
Os advogados que compõe as cortes eleitorais passaram a ser indicados pelo TSE e não mais pelos TJs.
Procurador-Geral da República
Passa a ser, necessariamente, membro do Ministério Público Federal e não das outras divisões do MP. Poderá haver apenas uma recondução no cargo.
Ministério Público
Os membros estaduais usarão a denominação promotor. A denominação procurador será exclusiva dos federais.
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