NOTÍCIAS

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA

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Art. 24. Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta lei. § 1º O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará, de imediato, a data para a audiência de instrução. § 2º O árbitro será escolhido dentre os juizes leigos. Art. 25. O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos artigos 5º e 6º desta lei, podendo decidir por eqüidade.

Última atualização em Qui, 09 de Setembro de 2010 20:50

Doutrina da Arbitragem

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Bruno Lima Caldeira de Andrada

O estudo analisa as hipóteses em que a sociedade de economia mista, dada sua natureza singular no âmbito da Administração Indireta, possa utilizar o juízo arbitral como forma de resolução de conflitos oriundos de contratos firmados com particulares.

Última atualização em Qui, 09 de Setembro de 2010 20:53

STJ: Sentença arbitral tem valia idêntica à judicial

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A Caixa Econômica Federal (CEF) não conseguiu impedir o levantamento de saldo do FGTS por trabalhador demitido sem justa causa cuja rescisão de contrato de trabalho foi feita por juízo arbitral. O caso foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e os ministros acompanharam a relatora, ministra Eliana Calmon, para quem a sentença arbitral tem valia idêntica à judicial.
Última atualização em Ter, 17 de Agosto de 2010 14:53

AVANÇO DA ARBITRAGEM NO BRASIL

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O jornal O Estado de São Paulo, na edição do dia 14 de maio.

Não é só o Estado que pode resolver os conflitos de interesse. Essa é a idéia simples - e extremamente inovadora - que tem evoluído nas Democracias desenvolvidas do mundo contemporâneo, tendo em vista possibilitar a solução de disputas, entre partes, por mecanismos fora do Poder Judiciário, como são os Juízos Privados de Arbitragem. No Brasil, o sistema foi introduzi- do pela Lei de Arbitragem (Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996).

Última atualização em Qui, 09 de Setembro de 2010 20:59

CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA

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La fondation de la Cour est l’aboutissement d’une longue évolution des méthodes de règlement pacifique des différends internationaux, dont on peut faire remonter l’origine à l’Antiquité. La fondation de la Cour est l’aboutissement d’une longue évolution des méthodes de règlement pacifique des différends internationaux, dont on peut faire remonter l’origine à l’Antiquité.

Última atualização em Qui, 09 de Setembro de 2010 21:04

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