Termo de Compromisso de Candidato a Árbitro

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TERMO DE COMPROMISSO DE CANDIDATO A ÁRBITRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL DO MERCOSUL
Pelo presente Instrumento Particular de Compromisso o Candidato a Arbitro do TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL DO MERCOSUL, empresa jurídica de direito privado, de natureza limitada, estabelecida na Rua José Cioffi, 500, na Cidade de São Paulo – Capital , inscrita no CNPJ/MF sob n.º 07.243.484/0001-49,
com protocolo junto ao Ministério da Justiça sob n° 0005.001309/2003-28, STF Supremo Tribunal Fedral n.º 86834, STJ – Superior Tribunal de Justiça PET nº 2443, Ministério Público Federal / Procuradoria Geral da Republica PGR n.° 01707/2003, Conselho Federal da OAB n.” 003062, Superintendência Nacional da Policia Federal SERÁ/ CCA/ DPF n° 08200017261/2003-73 ONU Organização das Nações Unidas representação em Brasília, Ministério do interior 59204.005132/2003, Presidência da República n.º 001.010286/2003-82, Senado Federal SF PDS 009/2001, o TJAM esta amparada pelo Decreto Federal 9.307/96 que instituiu a Arbitragem no Brasil, entre os países membros: Brasil. Argentina, Paraguai, Uruguai, Extensão Boliviana e Chile, compromete nos seguintes termos:
Cláusula Primeira: Compromete-se, o Candidato a Arbitro, a pagar as importâncias apresentadas na ficha de filiação, após analise, será feita a  expedição da credencial de Arbitro do Tribunal de Justiça Arbitral do Mercosul.§ 1º Os valores pagos, em nenhuma hipótese, serão devolvidos, com o arrependimento, .§ 2º Torna ciente o Candidato a Arbitro, neste ato que o Curso será On Line pela Fundação Getulio Vargas .§ 3º O Candidato está ciente que sua credencial de Arbitro  não pode ser usada indevidamente se apresentando como “JUIZ” fazendo isto esta incorrendo em crime de falsidade ideológica devendo somente usar em sua  Câmara Arbitral a qual pertença. § 4º Fica proibido ao Arbitro a exercer função em outro tribunal arbitral, bem como fora do território a qual pertença, sem autorização expressa do TJAM.§ 5º Território será o Município a qual pertença, podendo, no entanto, haver mais de um Tribunal Arbitral no mesmo Município, se assim o mercado comporta, de forma que assegure e não prejudica a atuação do Tribunal já existente, § 6º Fica ciente também, neste ato, de que os honorários dos Árbitros variam de acordo com o valor da causa, limitando ao teto máximo fixado pelo TJAM.§ 7º Conhece, oportunamente, e concorda que 10% (dez por cento), dos honorários, serão destinados ao TJAM a título de aporte de valores.
Cláusula Segunda: DO COMPROMISSO DE SIGILO: O Candidato se compromete a não divulgar nenhum método ou tecnologia passada pelo TJAM. Bem como a manter em sigilo das informações que tenha posse.
Cláusula Terceira:Fica proibido o Candidato, que tenha recebido o treinamento para Arbitro, bem como aquele que desistiu dentro do prazo que lhe é facultado, de exercer função de Arbitro, ou, fazer parte de outra Corte de Arbitragem em um prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de concorrência desleal, nos termos dos enunciados normativos dos artigos 15 e 17, da Lei Federal n.º 8.884/1994.
Cláusula Quarta: O Candidato está ciente que deverá, após for incluído nos quadros de Arbitro do TJAM, manter conduta ética, moral e de acordo com os bons costumes, observando os enunciados normativos do Regulamento Interno do TJAM.
Cláusula Quinta: : Desde logo, o Candidato fica ciente de que exercerá a função de Arbitro, devendo dispersar a todos, tratamento com urbanidade, respeito e dignidade, respondendo pessoalmente por qualquer conduta que exceda as suas atribuições.
Cláusula Sexta: É dever do Candidato a Arbitro, conhecer os termos do, Regimento Interno do TJAM, Código de Ética e demais dispositivo, que são disponibilizados no site www.tajammercosul.org.
Cláusula Sétima: Fica comprometido o Arbitro a exercer suas funções e aplicar as Leis, os acordos firmados entre as partes que o elegerem, com estrita observância aos enunciados jurisprudenciais do TJAM bem como do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho. Observando sempre os princípios gerais do direito, usos e costumes e norma internacional do comercio.
Cláusula Oitava: O não cumprimento de normas, dispositivos do TJAM, será apurado pela Corregedoria do TJAM, e verificado que ocorreu quebra de decoro ou não observância a norma jurídica, poderá implicar na perca da Credencial de Arbitro. Ocorrendo a perca da credencial de Arbitro do TJAM, que incorreu em falta grave, deverá ser excluindo do TJAM.
Cláusula Nona: O Candidato se comprometa a assinar o Compromisso de respeito no uso de Marca TJAM, já tendo conhecimento prévio, de seus termos, após se aprovado o local e a devida constituição  da Câmara Arbitral.
Cláusula Décima: Compromete, também, o Candidato a Arbitro, a atuar sempre respeitando o procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.
Cláusula Décima Primeira: As partes elegem o fórum  de_____________________Estado________________ para dirimir qualquer lide oriunda do presente Termo de Compromisso.
Cláusula Décima Segunda Havendo pagamento parcelado, o Candidato a Arbitro, incorrerá em mora, se inadimplir com suas obrigação pecuniárias, o que implicará em multa mora de 2% (dois por cento) e juros mora de 1% (hum por cento) ao mês.§ 1º O Candidato a Arbitro que incorrer em mora com seu pagamento inicial será responsável pelo danos e prejuízo que acarretar ao TJAM, devendo repará-los na medida de sua extensão.§ 2º Caso aja pagamento em cheques ou qualquer outro meio, o Candidato a Arbitro, autoriza ao TJAM a efetiva o imediato desconto dos mesmos, mediante custódia bancária, e se responsabilizará por todas as despesas na existência de inadimplemento.§ 3º O TJAM se compromete a cumprir o compromisso pactuado entre as partes, a observar os prazos concedidos, a entregar a contra-obrigação, de forma tempestiva.§ 4º O inadimplemento, por mais de 30 (trinta) dias, implicará na extinção da relação jurídica por justo motivo, devendo ser comunicado, de forma expressa, pela outra parte por Notificação via Cartório de Títulos e Protesto. A parte que ocasiona a extinção da relação jurídica ficará obrigada a reparar os danos sofridos, por meio de indenização nos termos dos artigos 186, 187, 927 do Código Civil Brasileiro.§ 5º Extinguindo a relação jurídica por culpa ou dolo do Candidato a Arbitro, este receberá proporcionalmente as importâncias pagas, devendo ser descontado todas as despesas e prejuízos que causou. Onde haverá, com a ciência expressa do Candidato a Arbitro, o desconto com viagens, materiais, curso, comissão e demais despesas que forem realizadas. § 6º A indenização se estende aos demais danos que forem causados, principalmente se denegrir a imagem do TJAM, junto à sociedade e a qualquer órgão do Poder Público.§ 7º As partes estão ciente que haverá indenização inclusive por nados morais, tanto para um como para o outro.
Cláusula Décima Terceira: Qualquer acordo avençado entre as partes, que não fazem parte deste Instrumento Particular, Regimento Interno, Código de Ética e demais normas que integram a relação jurídica, não ocasionará alteração, modificação ou aceitação de qualquer termo. Não constituindo assim, norma jurídica entre as partes, por direito adquirido ou usos e costumes, será mera liberalidade momentânea.
Cláusula Décima Quarta: O Candidato a Arbitro declara, neste ato, não possuir nenhuma condenação criminal, ou processo penal em curso, de extinção da presente relação jurídica e aplicação dos termos previstos na Cláusula Décima Primeira. Declara ainda, que tem afinidade com a função de Arbitro, e, se compromete a se opor a qualquer termo de eleição de Arbitro, que seja suspeito, impedido ou incapaz. Havendo a incapacidade, o Candidato/Arbitro, se compromete a comunicar imediatamente e não irá proferir sentença arbitral, sob pena de responsabilidade pessoal de sua conduta.
Cláusula Décima Quinta: Todas e qualquer correspondências, como Notificação Extrajudicial, Judicial, serão encaminhadas para o endereço fornecido pelo Candidato a Arbitro. Estando este sempre comprometido e obrigado a informar qualquer mudança imediatamente, sob pena de ciência presumida, caso a correspondência volte sem encontrar seu destinatário. O que implicara em preclusão de direitos subjetivos e perempção de direitos processuais em todas as suas modalidades e natureza.
Cláusula Décima Sexta: Declara o Candidato a Arbitro, ser verdadeiros os dados e declarações realizados nestes Termos, sob pena de incorrer na conduta típica de declaração falsa prescrita no artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Por estarem em pleno acordo com os termos acima exposto, as partes, assinam o presente, em 2 (duas) vias de igual teor.
Local____________data____/____________2010.
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Assinatura
Cheques numero__________Agencia________________data___/____________2010.
Cheques numero__________Agencia________________data___/____________2010.
Cheques numero__________Agencia________________data___/____________2010.
Última atualização em Qui, 12 de Agosto de 2010 11:53
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