TERMO DE RESPONSABILIDADE

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Recebi minha credencial funcional, para exercer a função de Árbitro, declaro ciente que sua utilização indevida constitui conduta ilícita e ciente que: nos termos do artigo 17 da Lei 9.307/96 de 23 de setembro de 1996 os árbitros quando do exercício de suas funções ou em razão delas,
ficam equiparados aos (funcionários públicos) para efeitos da legislação penal, e, portanto podem responder pela pratica dos crimes previstos nos artigos 312 a 327 do Código Penal; vedado aos árbitros utilizaren-se de qualquer tipo de coação ou ameaça, moral ou física, para que a parte convocada realize acordo ou pague divida, pois tal fato encontra-se tipificado no artigo 344 do Código Penal (Coação no Curso do Processo) ; induzir o cidadão a crer que esta sendo citado ou convocado pelo Poder Judiciário e não por uma entidade jurídica de direito privado (justiça privada) pode se enquadrar no tipo descrito no artigo 328 do Código Penal (Usurpação de Função Publica) ; utilizar-se da identidade funcional que leve o cidadão a crer tratar-se de JUIZ DE DIREITO, integrante do Poder Judiciário , pode em tese configurar a pratica do crime previsto no artigo 307 do Código Penal (falsidade Ideológica ) sendo proibido o uso de Símbolos Nacionais (que tem como característica fundamental identificar os órgãos públicos) por entidades privadas caracteriza o crime previsto no artigo 296 do Código do Processo Penal (Falsificação de Selo ou Sinal Publico).
Local/Data_______________________/____________________/2010.
Nome_________________________________________________________________
CPF:_____________________________________RG__________________________
Assinatura_____________________________________________________________
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