TRATADOS INTERNACIONAIS

Convenção de Nova York

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Convenção de Nova York

LEIS, CONVENÇÕES E TRATADOS INTERNACIONAIS
Convenção de Nova York
10 de Junho de 1958

Convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, feita em Nova Iorque

LEI DA UNCITRAL-ONU

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LEI MODELO DA UNCITRAL SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL, de 21.06.1985

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo I
Campo de Aplicação
1 - A presente Lei aplica-se à arbitragem comercial internacional; ela não contende com qualquer acordo multilateral ou bilateral a que o presente Estado se encontra vinculado.
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